Governo diz que Barroso invadiu competência de Temer ao alterar indulto de Natal

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O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (13) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o decreto de indulto natalino invadiu “competência exclusiva” do presidente Michel Temer.

Torquato Jardim e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, colocaram a posição do Planalto em entrevista na tarde desta terça-feira (13). Marun disse que o governo vai recorrer para reverter a decisão de Barroso.

Temer já acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para analisar a melhor forma de reverter a decisão de Barroso no plenário do STF.

Regras do indulto

Barroso decidiu nessa segunda-feira (12) liberar pontos do decreto de indulto natalino, assinado em 2017 por Temer. O ministro estabeleceu critérios mais rígidos, em comparação ao decreto original, para aplicação do benefício nos casos de crime sem grave ameaça ou violência.

Parte do decreto de indulto natalino foi suspensa em 2017 por decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia. A ministra atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) na oportunidade.

Na decisão de segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao indulto condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco”, entre os quais, corrupção e lavagem de dinheiro.

Barroso ainda fixou prazo maior de cumprimento da pena necessário para que o condenado tenha acesso ao benefício. Em 2017, o presidente modificou regras do indulto, o que reduziu esse período.

Barroso decidiu que têm direito ao indulto condenados, porém, com duas ressalvas:

  • Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço;
  • A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Os ministros Torquato Jardim e Carlos Marun criticaram a posição de Barroso.

Marlene Magalhães

Fonte: G1

19:32

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