Romildo Mafra

Romildo Mafra

Duplo Domínio das Águas

Romildo Macedo Mafra *

A Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei nº 9.433/97- conhecida como Lei das Águas- estabelecem a Política de Recursos Hídricos e seu gerenciamento. Conforme as normas supracitadas as águas do Brasil são de domínio público. A Constituição Federal dispõe em seu art.20, inciso III, que os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais são de propriedade pública da União.

Os Rios Poti, Parnaíba e São Francisco são federais porque banham mais de um Estado. O Rio Paraná também é, pois demarca fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai.

A mesma Constituição inclui como bens dos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito (Rio Longá, Rio Piauí, Rio Guaribas e Rio Canindé), com exceção, as decorrentes de obras construídas pela União (Barragem do Jenipapo construída pela União, porém o rio que abastece, é um rio Estadual). Todavia, a Gestão dessa água é de competência da União.

É notório, que as Bacias Hidrográficas contêm rios que pertencem tanto à União quanto aos Estados. Nesse contexto, reside o “Duplo Domínio das Águas Brasileiras”.

O que se deseja mostrar neste simples artigo é primeiro: a expressão “Domínio” não ter o caráter de propriedade, e sim de Gestão. Pois a Água é um bem de uso comum do povo, não tem dono e sim gerenciamento. Segundo, o Duplo Domínio das Águas, em determinados casos, traz embaraços burocráticos para a operacionalização do sistema de gestão de Recursos Hídricos, tendo sempre que harmonizar os interesses desses dois entes.

Vejamos situações de Gestão da Água, quando o reservatório é de competência da União por ser obra dela, todavia, o interesse da liberação dessa Água é do Estado. Em que pese o Dispositivo Constitucional (art.22, inciso IV) que estabelece exclusividade da União para legislar sobre Recursos Hídricos.

A própria Constituição deixa expressa em seus art.23, inciso VI e art.24, inciso VI a competência comum e concorrente dos Estados e União  para proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como a competência concorrente no controle da poluição por danos ao Meio Ambiente Nesse caso,entende-se  que o Estado é competente para legislar sobre Recursos Hídricos, inclusive a Gestão das Águas, apenas respeitando situações em que  tanto o reservatório como o rio sejam federais.

* Romildo Macedo Mafra é Superintendente de Recursos Hídricos. Especializado em Direito Constitucional

Uma região onde o acesso à água é ameaçado é uma região perigosa

Romildo Macêdo Mafra *

O semiárido piauiense ocupa cerca de 60% da área total do estado do Piauí. Dentro dessa região incluem-se, as barragens de Algodões II, Joaquim Mendes (pedra redonda), Poços e Salinas, e Jenipapo. Segundo estudos, elas acumulam cerca de 1,04 bilhões de m³, podendo ofertar água para aproximadamente, duzentas mil pessoas distribuídas em 25 cidades, além de pequenas comunidades através de adutoras vinculadas as barragens acima nominada – PROAPI – Programa de Adutoras do Estado do Piauí.

O objetivo dos projetos de adutoras é promover o abastecimento de água tratada de forma sustentável em quantidade e qualidade para essas cidades. Esses projetos existem na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, prontos e acabados, aguardando orçamento e recurso para a execução dos mesmos.

A soma dos recursos para a construção dessas obras, conforme consta nos aludidos projetos, o custo total das obras gira em torno de R$ 442,63 milhões, quando da elaboração.

40 anos de vida pública, dos quais 12 lidando na área ambiental aprendi a enxergar projetos, observando o custo-benefício do investimento, aprendi muito cedo, ainda estudando para vestibular e outros concursos, que se deve começar pelas questões mais fáceis deixando as difíceis pra depois, senão corre-se o risco de passar o tempo e zerar na prova. Aprendi que na administração pública, existe o que é importante e o que é urgente. O semiárido, pede urgência “Uma região onde o acesso á água é ameaçado, é uma região perigosa”.

A Adutora do Sertão é importante, mas não atende a urgência do semiárido, é obra para oito ou dez anos começando pelo estudo da viabilidade econômica e ambiental (uma incógnita).

O que desejo expressar neste modesto escrito é que o governo dispõe desses cinco projetos e não foi possível dar-se inicio, por mais que o atual governador tenha tentado coloca-los no PAC via Ministério da Integração.

Agora surge a ideia de um projeto oceânico – ADUTORA DO SERTÃO, que só o projeto de viabilidade econômica e ambiental, se aproxima de HUM BILHÃO de reais. Para atingir apenas 51 cidades do semiárido. Na hipótese desse projeto de viabilidade vir a ser aprovada, essa obra irá custar bilhões dados a sua complexidade num espaço de seis a oito anos. Ainda com risco de ser ou não viável.

Concluo com uma pergunta, por que não começar pelo mais fácil? Esse que num espaço de tempo bem menor e muito menor a que fiz referência no início. Já aprovado do ponto de vista econômico e ambiental, custa menos de 5% do projeto Adutora do Sertão e atende na urgência que o semiárido espera.

* Romildo Macêdo Mafra é Superintendente de Recursos Hídricos – SEMAR

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